19.02.20230
Em 16 de fevereiro de 2023, o governo apresentou as condições gerais das reformas habitacionais propostas, que incluem, entre outras, emendas à Lei de Imigração, conhecida como Lei de Entrada, Permanência, Saída e Remoção de Estrangeiros do Território Nacional (Lei 23/2007, de 4 de julho).
