Reformas no programa Golden Visa

Em 16 de fevereiro de 2023, o governo apresentou as condições gerais das reformas habitacionais propostas, que incluem, entre outras, emendas à Lei de Imigração, conhecida como Lei de Entrada, Permanência, Saída e Remoção de Estrangeiros do Território Nacional (Lei 23/2007, de 4 de julho).

Em um discurso, o primeiro-ministro António Costa anunciou que o governo pretende rever o regime do programa de residência para investimento de Portugal, conhecido como Golden Visa, que inclui opções de investimento imobiliário.

Esta é uma proposta preliminar, que será seguida de uma discussão pública na qual todas as partes interessadas serão convidadas a dar sua opinião. A discussão ocorrerá no próximo mês. A discussão será seguida por uma nova reunião do Conselho de Ministros, na qual se espera que uma proposta final seja desenvolvida para ser apresentada ao Parlamento.

Após a preparação da minuta final, ela será submetida ao Parlamento para votação. Depois disso, e se aprovada, a proposta será discutida por uma comissão separada que tratará da minuta final. A versão final será então devolvida ao Parlamento para aprovação geral.

Depois de aprovada pelo Parlamento, a minuta será enviada ao Presidente da República. Depois disso, três cenários são possíveis:

• Ratificação das alterações propostas, caso em que o projeto entrará em vigor. O projeto pode ter um período de transição.
• O Presidente da República não aceitará a minuta conforme proposta e a devolverá ao Parlamento para revisão, ou
• O Presidente da República aceita o documento, mas exigirá a avaliação do Tribunal Constitucional.

Qualquer que seja a decisão tomada, é importante entender que as possíveis mudanças afetarão apenas as novas solicitações e não deverão afetar os investidores com visto gold que solicitaram o programa antes da aprovação das reformas.

Planejamos participar ativamente das audiências públicas em março com os municípios para pressionar por um período de transição de pelo menos alguns meses ou até o final do ano.

A Finbek continuará a monitorar a situação de perto e a mantê-lo informado sobre as decisões tomadas.